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Grupo: Resoluções

Definição: São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

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Gerais 005/202501/10/202507/10/2025RESOLUÇÃO Nº. 005/2025 - CIMCERORegulamenta, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, o regime de pagamento de débitos judiciais por meio de precatórios e requisições de pequeno valor – RPVs.31
Gerais 003/202501/10/202507/10/2025RESOLUÇÃO Nº. 003/2025 - CIMCERODispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia - CIMCERO e dá outras providências. 34
Gerais 002/202526/03/202528/03/2025RESOLUÇÃO Nº. 002/2025 - CIMCERODISPÕE SOBRE A TABELA DO RATEIO FIXO MENSAL PARA A MANUTENÇÃO DO CIMCERO NO EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.178
Gerais 001/202510/03/202511/03/2025RESOLUÇÃO Nº. 001/2025DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EXECUTADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA – CIMCERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.266
Gerais 007/202407/10/202410/10/2024RESOLUÇÃO Nº 007/2024 - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL Este regimento tem por escopo estabelecer normas para o funcionamento do Conselho Fiscal do CIMCERO – Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia definindo suas responsabilidades e atribuições, observado o Estatuto Social bem como as boas práticas de governança da administração pública, conforme disposto no Art. 20 do Estatuto do CIMCERO.
Gerais 10/202401/10/202402/10/2024RESOLUÇÃO Nº. 10 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO CIMCERO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Gerais 008/2024/202401/10/202402/10/2024RESOLUÇÃO Nº. 008/2024Regulamenta a Ouvidoria do CIMCERO, dispondo sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços da Administração Pública direta e indireta.
Gerais 005/202401/07/202412/07/2024CRIAÇÃO DO PROGRAMA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURALDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.101
Gerais 003/202420/05/202423/05/2024RESOLUÇÃO Nº. 003/2024/CIMCERODispõe sobre a retificação da Resolução nº 002/2024/CIMCERO que introduziu modificações ao Regimento Interno do CIMCERO.179
Gerais 002/202410/05/202413/05/2024RESOLUÇÃO Nº. 002/2024/CIMCEROINTRODUZ MODIFICAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DO CIMCERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.129

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